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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2018 - 12:28
Negado pedido de liberdade de Eduardo Cunha no processo da condenação no caso do Porto Maravilha
Ao analisar o pedido do ex-parlamentar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 11:25
Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas por pagamento indevido de salários
Elas deverão pagar multa civil que deverá ser revertida em benefício do município.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2013 - 15:35
Recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Ilegalidade da prisão em flagrante. Afronta aos preceitos do art. 302 do CPP. Análise prejudicada. Alteração da causa determinante do encarceramento.
Superveniência do decreto de condenação - Tema já decidido por esta egrégia primeira criminal - Vícios no inquérito policial - Peça meramente informativa, que não contamina a Ação Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 09:39
Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello
Para o relator do recurso, ministro Felix Fischer, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 20:00
Condenado pela prática do crime de incêndio homem que ateou fogo à casa da ex-sogra
O réu foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 100 dias multa, pelo crime de incêndio
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ilegalidade.
Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 18:44
Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais
presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 18:00
Ex-vice-prefeito acusado de homicídio pede HC ao Supremo
Na ação, ele sustenta que está sendo acusado ?em processo manifestamente nulo, o que configura intolerável ilegalidade?
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 15:55
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
popular promovida por advogados daquela cidade, para decretar a ilegalidade do pagamento de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Março de 2012 - 11:55
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:03
Direito tributário. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção do processo.
Ilegalidade. Existência.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 10:59
Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 18:50
MP obtém condenação de ex-presidente da Câmara de Itanhaém por pagamento ilegal de pensão
O acusado foi condenado a ressarcir em R$ 26,5 mil reais os cofres públicos, além de ter suspensos seus direitos políticos por oito anos e ter sido proibido de receber benefícios do poder público por dez anos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.
Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 13:39
Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresas
Tal cobrança para as empresas do Simples Nacional é nada mais do que a cobrança de um ICMS por compra de mercadoria, sem qualquer previsão na Constituição Federal outorgando a competência para que os Estados instituíssem este imposto
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 12:09
Justiça decreta ilegalidade na cobrança de tarifa para envio de extrato diferenciado
O desembargador- relator, considerou que, nestes casos, é fundamental a prévia avaliação das condições de utilização do serviço, bem como a expressa autorização do cliente para tanto.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2006 - 10:11
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 15:17
Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego
Pelo fato de o jogo do bicho ser ilegal, não é possível à Justiça do Trabalho reconhecer vínculo empregatício com ?banca? que atua nessa atividade.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2019 - 16:36
Auditor-fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva
O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho.